A cláusula de impenhorabilidade é um instrumento jurídico que protege determinados bens contra penhoras e execuções judiciais, proporcionando segurança adicional ao patrimônio familiar. No contexto de uma holding familiar, essa cláusula permite que os ativos permaneçam protegidos mesmo em situações de dívidas ou disputas financeiras envolvendo herdeiros ou sócios. Esse tipo de proteção …
Definição de Inventário Judicial e Sua Função na Sucessão Patrimonial O inventário judicial é o processo pelo qual ocorre a transferência formal dos bens e direitos de uma pessoa falecida para seus herdeiros, conforme previsto na legislação brasileira. Esse procedimento é necessário quando não há consenso entre os herdeiros ou quando há menores de idade …